PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PLACA SUPERIOR A 4 M2. PRÉVIO CONHECIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS E PECULIARIDADES DO CASO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
nº 10.331/SP
Relator: Ministro Felix Fischer
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR.
PLACA SUPERIOR A 4 M2. PRÉVIO CONHECIMENTO.
CIRCUNSTÂNCIAS E PECULIARIDADES DO CASO.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Nos termos do art. 65, parágrafo único, da Res.-TSE
nº 22.261/2006 e da jurisprudência do c. TSE, a
responsabilidade ou o prévio conhecimento do
beneficiário pela propaganda eleitoral irregular podem
ser inferidos das circunstâncias e peculiaridades do
caso concreto, em que a conclusão das instâncias ordinárias não pode ser modificada em sede de recurso
especial eleitoral ante a incidência da Súmula nº 7/STJ.
Precedentes: AgR-AI – 9.933/SP, Rel. Min. MARCELO
RIBEIRO, DJe de 16.3.2009; AgRgAg nº 6.788/MG,
Rel. Min. CARLOS AYRES BRITTO, DJ de 5.10.2007;
AgRgRESPE 28.099/SP, Rel. Min. JOSÉ AUGUSTO
DELGADO, DJ de 18.9.2007.
2. Agravo regimental não provido.
DJE de 16.10.2009.