quarta-feira, 28 de outubro de 2009

Comissão muda regra para pagar precatórios

Ainda sem um entendimento amplo entre os deputados, comissão especial da Câmara aprovou a proposta de emenda constitucional que permite a Estados e municípios retardar o pagamento e obter descontos de dívidas impostas pela Justiça. Pela proposta, apoiada por todos os principais partidos com o lobby de governadores e prefeitos, os governos regionais poderão parcelar, por pelo menos 15 anos e sem prazo máximo, o pagamento dessas dívidas, chamadas de precatórios, cujo valor é estimado em R$ 100 bilhões -ou cerca de um quinto das receitas estaduais e municipais. Noticiaram os jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S. Paulo.

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