quinta-feira, 29 de outubro de 2009

Propaganda eleitoral antecipada. Tabelas de copa do mundo.

Que derrapada do TSE!!!!!

Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral
nº 26.703/PI
Relator: Ministro Arnaldo Versiani
Ementa: Agravo regimental. Propaganda eleitoral
antecipada. Tabelas de copa do mundo.
– A distribuição de tabelas de jogos, contendo
fotografia e nome do representado, sem menção
a pleito ou candidatura, pedido de votos ou alusão
a alguma circunstância associada à eleição, não
permite inferir a configuração de propaganda eleitoral
extemporânea.
Agravo regimental provido para, desde logo, prover
o recurso especial.
DJE de 16.10.2009.

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