Eleições 2006. Agravo regimental. Recurso especial. Propaganda irregular. Bens públicos. Restauração. Notificação. Exigência. Multa eleitoral. Inaplicabilidade.
A nova redação do § 1o do art. 37 da Lei no 9.504/97 estabelece que a efetiva retirada da propaganda irregular, no prazo estabelecido na notificação, elide a aplicação da penalidade, não se aplicando a anterior jurisprudência de que as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto permitiriam a imposição da multa, desde que reconhecidos o prévio conhecimento e a responsabilidade do infrator.
Nesse entendimento, o Tribunal negou provimento ao agravo regimental. Unânime.
Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral no 27.745/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, em 30.6.2009.
A nova redação do § 1o do art. 37 da Lei no 9.504/97 estabelece que a efetiva retirada da propaganda irregular, no prazo estabelecido na notificação, elide a aplicação da penalidade, não se aplicando a anterior jurisprudência de que as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto permitiriam a imposição da multa, desde que reconhecidos o prévio conhecimento e a responsabilidade do infrator.
Nesse entendimento, o Tribunal negou provimento ao agravo regimental. Unânime.
Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral no 27.745/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, em 30.6.2009.
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