Captação Ilícita de sufrágio e gastos ilícitos de recursos de campanha. Provas cabais, robustas e sólidas inexistentes nos autos.

Agravo Regimental no Recurso Ordinário nº 1.444/MT
Relator: Ministro Joaquim Barbosa
Ementa: Agravo regimental no recurso ordinário. Representação. Captação Ilícita de sufrágio e gastos ilícitos de recursos de campanha. Arts. 41-A e 23, § 5º, da Lei das Eleições. Participação do candidato, ainda que indireta. Finalidade de captação ilícita de
voto. Provas cabais, robustas e sólidas inexistentes nos autos. Improcedência. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.
Para caracterização da captação ilícita de sufrágio, há que se ter provas cabais, conclusivas, da participação do candidato na conduta ilegal, ainda que de forma indireta, bem como a finalidade de captação vedada de sufrágio, condições essas que, no caso, não estão patentes.
Agravo regimental improvido.
DJE de 17.8.2009.