Esse assunto ainda vai render!!!! Os TRE's só estão começando a julgar essa matéria.
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Por unanimidade, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) condenou, nesta quinta-feira (09), o Instituto Collunas de Terapia Integradas ao pagamento de multa no valor de cerca de R$ 28 mil, por doações irregulares na campanha eleitoral de 2006. A empresa é a primeira a ser julgada pelo Plenário do TRE-RJ de uma relação de doadores jurídicos encaminhados pelo TSE ao tribunal do Rio. A listagem foi obtida mediante o cruzamento entre as declarações de renda de pessoas físicas e jurídicas que contribuíram nos dois últimos pleitos eleitorais com os limites máximos estipulados pela legislação eleitoral, que são de 10% do rendimento da pessoa física e de 2% do faturamento da pessoa jurídica.
Segundo a legislação, a multa a ser aplicada a quem ultrapassar os limites de doações é de cinco a dez vezes o valor excedente. O Instituto contribuiu com 5.600 reais. Como não apresentou declaração de rendimentos relativa ao exercício de 2006, a multa de 5x estipulada pelo Colegiado do TRE-RJ incidiu sobre o valor total da doação.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social TRE-RJ
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