Cassação. Oposição de embargos de declaração. Sustação do cumprimento de acórdão que determinou a cassação até julgamento dos embargos opostos.

Ação Cautelar no 3.100/PB
Relator originário: Ministro Eros Grau
Redator para o acórdão: Ministro Ricardo Lewandowski
Ementa: Ação cautelar. Governador e vice-governador de estado. Cassação. Oposição de embargos de declaração. Sustação do cumprimento de acórdão que determinou a cassação até julgamento dos embargos opostos. Princípio da ampla defesa. Ação cautelar conhecida. Liminar deferida.

I − O juízo cautelar pode ser exercido a qualquer tempo.

II − Opostos embargos declaratórios, em preservação do princípio da ampla defesa, admite-se a suspensão do cumprimento do acórdão que determinou a cassação até julgamento dos embargos.

III − Fumus boni iuris e periculum in mora demonstrados.

IV – Ação cautelar conhecida e liminar deferida.
DJE de 18.6.2009.