Supremo proíbe importação de pneus usados no Brasil

Por 8 votos a 1, o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) declarou inconstitucional nesta quarta-feira (24/6) a importação de pneus usados para recauchutagem no Brasil. A decisão, que também proíbe a compra de produtos remodelados, atende a um pedido da União, que alegou na ADPF (Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 101 que o comércio dos pneus causa impacto ao meio ambiente e à saúde da população. O julgamento foi retomado com o voto-vista do ministro Eros Grau, que seguiu de forma integral o entendimento da relatora do caso, a ministra Carmen Lúcia. Em março deste ano, a ministra defendeu a proibição da importação das carcaças tanto da União Européia, quanto do Mercosul, como de qualquer país. A decisão suspende acordos bilaterais de comércio, mas não atinge decisões judiciais definitivas que tenham assegurado a importação anteriormente. O processo envolve um mercado que, segundo as empresas do setor, emprega no Brasil cerca de 40 mil pessoas e só em 2007 promoveu a importação de 7 milhões de pneus. Os produtos remodelados costumam ser mais baratos que os pneus novos e, por isso, também são alvos de acusação de concorrência desleal. Na época, a relatora demonstrou estranhamento diante das alegações da defesa das empresas importadoras, que destacaram a criação de postos de trabalho e um suposto benefício ao meio ambiente —já que a compra do exterior dependeria do recolhimento de pneus no Brasil. Carmen Lúcia classificou como “no mínimo curioso” o fato de países ricos, que têm passivos da ordem de bilhões de pneus usados, venderem por preços tão baixos aos países em desenvolvimento um produto que seria tão bom. “A fatura da atividade econômica não pode ser paga com vidas humanas”, disse a ministra. Hoje, o ministro Carlos Ayres Britto seguiu na mesma linha. Para ele, os pneus importados são “lixo ambiental que se exporta, fazendo com que o Brasil se trone uma espécie de quintal do mundo”. Esse posicionamento vai de encontro à visão da procurador-geral da República Antonio Fernando de Souza. Em seu parecer, ele disse que se tratava de evitar que o Brasil se tornasse um depósito de lixo de países que tem grande quantidade de pneus e pouca extensão territorial. A União Européia é a principal exportadora de pneus usados para o Brasil, tendo inclusive questionado na OMC (Organização Mundial do Comércio) as barreiras legais impostas ao comércio no país. O advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, destacou que a proibição da importação Toffoli não é uma política do atual governo, mas é uma política de Estado. “Todos os últimos quatro presidentes da República em cinco mandatos consecutivos estabeleceram políticas públicas no sentido de impedir a importação de pneus usados”, lembrou. Em seu relatório, Carmen Lúcia enumerou estudos de especialistas, do Ibama e resoluções do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) que apontam não existir método de reaproveitamento que livre o meio ambiente dos efeitos nocivos dos pneus descartados, que só podem ser recauchutados uma vez. O único a discordar da decisão foi o ministro Marco Aurélio Mello.