PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPUGNAÇÃO A DESTEMPO OFERECIDA PELO AUTOR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
- O simples fato de ser intempestiva a impugnação às contas apresentadas não significa que o Julgador deva acatá-las de plano. Ao Magistrado são facultados amplos poderes de investigação, podendo ele, a despeito do desentranhamento da resposta, instaurar a fase instrutória do feito, com a realização da perícia e colheita de prova em audiência. Inteligência do art. 915, parágrafos 1º e 3º, do CPC.
- A aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, condiciona-se a que o Tribunal fundamente o cunho meramente protelatório dos embargos de declaração. Recurso especial conhecido, em parte, e provido apenas para cancelar a multa.
STJ – REsp 167718 / RJ, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, j. 21/11/2000, DJ 05/03/2001 p. 167 RDTJRJ vol. 49 p. 145 RSTJ vol. 153 p. 330.
- O simples fato de ser intempestiva a impugnação às contas apresentadas não significa que o Julgador deva acatá-las de plano. Ao Magistrado são facultados amplos poderes de investigação, podendo ele, a despeito do desentranhamento da resposta, instaurar a fase instrutória do feito, com a realização da perícia e colheita de prova em audiência. Inteligência do art. 915, parágrafos 1º e 3º, do CPC.
- A aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, condiciona-se a que o Tribunal fundamente o cunho meramente protelatório dos embargos de declaração. Recurso especial conhecido, em parte, e provido apenas para cancelar a multa.
STJ – REsp 167718 / RJ, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, j. 21/11/2000, DJ 05/03/2001 p. 167 RDTJRJ vol. 49 p. 145 RSTJ vol. 153 p. 330.
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