AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AÇÃO POPULAR – LIMITES – SUBSTITUIÇÃO – INADEQUAÇÃO.
1 – A AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO PODE SERVIR COMO SUBSTITUTIVO DA AÇÃO POPULAR, PARA ALCANÇAR OS MESMOS OBJETIVOS PREVISTOS PARA A SEGUNDA.
2 – A LEI DE REGÊNCIA DA AÇÃO POPULAR ESTABELECE QUE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECRETARÁ A INVALIDADE DO ATO LESIVO E CONDENARÁ O RESPONSÁVEL A REPARAR A LESÃO, COM RESTITUIÇÃO, SE O CASO, AOS COFRES PÚBLICOS DOS VALORES INDEVIDAMENTE UTILIZADOS. POR SUA VEZ, A LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ESTABELECE QUE O SEU OBJETO É SEMPRE A CONDENAÇÃO EM DINHEIRO OU CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER.
3 – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
TJDF – Apelação 20030111121197APC DF, Rel. Des. HAYDEVALDA SAMPAIO, 5ª Turma Cível, j. 01/11/2006, DJU: 01/03/2007 Pág. : 96.
1 – A AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO PODE SERVIR COMO SUBSTITUTIVO DA AÇÃO POPULAR, PARA ALCANÇAR OS MESMOS OBJETIVOS PREVISTOS PARA A SEGUNDA.
2 – A LEI DE REGÊNCIA DA AÇÃO POPULAR ESTABELECE QUE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECRETARÁ A INVALIDADE DO ATO LESIVO E CONDENARÁ O RESPONSÁVEL A REPARAR A LESÃO, COM RESTITUIÇÃO, SE O CASO, AOS COFRES PÚBLICOS DOS VALORES INDEVIDAMENTE UTILIZADOS. POR SUA VEZ, A LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ESTABELECE QUE O SEU OBJETO É SEMPRE A CONDENAÇÃO EM DINHEIRO OU CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER.
3 – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
TJDF – Apelação 20030111121197APC DF, Rel. Des. HAYDEVALDA SAMPAIO, 5ª Turma Cível, j. 01/11/2006, DJU: 01/03/2007 Pág. : 96.
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