Acho que alguns vereadores criativos já estão "produzindo" os seus projetos de lei visando a divulgação desses dados pelo Poder Executivo municipal.
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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na última quarta-feira (17) a publicação da remuneração referente aos cargos, empregos e mandatos dos agentes políticos da União e dos servidores federais, de carreira ou não, na página do Tribunal de Contas da União (TCU) na internet. Segundo a proposta, não haverá especificação dos nomes dos servidores.O projeto analisado pela comissão - Projeto de Lei 1077/07, de autoria da deputada Bel Mesquita (PMDB-PA) - previa a divulgação dessas informações também em relação aos órgãos municipais, estaduais e distritais. A comissão, no entanto, aprovou emenda que exclui essa exigência.A emenda foi apresentada pela relatora do projeto, deputada Andreia Zito (PSDB-RJ). "Entendemos que a tarefa de dar publicidade aos padrões de remuneração e subsídios de cargos e mandatos no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios extrapola as competências atribuídas ao Tribunal de Contas da União", disse a relatora.A emenda aprovada também alterou o prazo para divulgação das informações no site do TCU. Pelo texto original, esse prazo era 31 de dezembro do ano seguinte ao que se referem os dados. A emenda reduziu esse prazo para 31 de março.TramitaçãoO projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, em seguida, vai a Plenário. A proposta passou a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei 5317/09, do Senado, que exige a divulgação mensal de todas as despesas indenizatórias dos Três Poderes e do Ministério Público.
Íntegra da proposta:- PL-1077/2007
Agência Câmara
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