PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREFEITO. REJEIÇÃO PELA CAMARA DE VEREADORES POR FALTA DE QUORUM. AÇÃO ANULATORIA, PREVISTA NO ART. 1., INCISO I, LETRA “G”, DA LEI COMPLEMENTAR N. 64, DE 1990. CABIMENTO. AMBITO.
I – A AÇÃO ANULATORIA, REFERIDA NO CITADO PRECEITO LEGAL COMPLEMENTAR, E CABIVEL CONTRA A DECISÃO DA CAMARA DE VEREADORES, INCLUINDO-SE, NO SEU AMBITO, AS QUESTÕES RELATIVAS A REGULARIDADE DO PROCESSO E A EXISTENCIA DOS MOTIVOS ATINENTES AO ATO DE REJEIÇÃO DAS CONTAS.
II – RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
STJ – REsp 80419 / MG, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, j. 25/04/1996, DJ 13/05/1996 p. 15548.
I – A AÇÃO ANULATORIA, REFERIDA NO CITADO PRECEITO LEGAL COMPLEMENTAR, E CABIVEL CONTRA A DECISÃO DA CAMARA DE VEREADORES, INCLUINDO-SE, NO SEU AMBITO, AS QUESTÕES RELATIVAS A REGULARIDADE DO PROCESSO E A EXISTENCIA DOS MOTIVOS ATINENTES AO ATO DE REJEIÇÃO DAS CONTAS.
II – RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
STJ – REsp 80419 / MG, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, j. 25/04/1996, DJ 13/05/1996 p. 15548.
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