I – AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE OU DE ANULABILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 2 – IMPOSSIBILIDADE DE OBTER-SE ATRAVÉS DE AÇÃO POPULAR UMA CONDENAÇÃO QUE NÃO SEJA DE NATUREZA PECUNIÁRIA. 3- INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DA AÇÃO. 4 – SENTENÇA MANTIDA.
1 – EM AÇÃO POPULAR DEVE O AUTOR POSTULAR EXPRESSAMENTE A NULIDADE OU ANULABILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO CUMULADO COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. EM ASSIM NÃO PROCEDENDO, NÃO SE ADMITE A AÇÃO POPULAR PARA SE ESTABELECER CONDENAÇÃO CONSISTENTE NUMA OBRIGAÇÃO DE FAZER, MATÉRIA RESERVADA À AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
2 – AUSENTES OS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS DA AÇÃO POPULAR: ILEGALIDADE E LESIVIDADE, DE FORMA CONJUGADA, DESCABE A AÇÃO PROPOSTA, EMBORA O ATO POSSA SER ATACADO POR OUTRAS VIAS.
3 – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA.
TJBA – APELAÇÃO: 30345-5/2002 (pdf), Rel. Des. RUBEM DARIO PEREGRINO CUNHA, Câmara Especializada, j. 18/02/2003, p. 22 e 23/02/2003.
1 – EM AÇÃO POPULAR DEVE O AUTOR POSTULAR EXPRESSAMENTE A NULIDADE OU ANULABILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO CUMULADO COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. EM ASSIM NÃO PROCEDENDO, NÃO SE ADMITE A AÇÃO POPULAR PARA SE ESTABELECER CONDENAÇÃO CONSISTENTE NUMA OBRIGAÇÃO DE FAZER, MATÉRIA RESERVADA À AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
2 – AUSENTES OS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS DA AÇÃO POPULAR: ILEGALIDADE E LESIVIDADE, DE FORMA CONJUGADA, DESCABE A AÇÃO PROPOSTA, EMBORA O ATO POSSA SER ATACADO POR OUTRAS VIAS.
3 – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA.
TJBA – APELAÇÃO: 30345-5/2002 (pdf), Rel. Des. RUBEM DARIO PEREGRINO CUNHA, Câmara Especializada, j. 18/02/2003, p. 22 e 23/02/2003.
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