Doações são problema em lei eleitoral, diz TSE

O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Carlos Ayres Britto, afirmou ontem que "continuou faltando transparência", depois da aprovação do projeto de lei de reforma eleitoral no Congresso, anteontem à noite. Em sua avaliação, alguns aspectos do projeto não contemplaram a jurisprudência da corte.
Britto critica a parte do projeto que permite que os doadores repassem o dinheiro aos partidos políticos, evitando que a doação seja vinculada a algum candidato. É uma forma de doação oculta, já que a sigla recolhe o recurso e repassa ao político, sem identificar a origem.
"O trabalho da Justiça Eleitoral ficou extremamente dificultado. Queríamos uma lei que nos possibilitasse fazer um caminho seguido pelo dinheiro, desde o primeiro doador até o último destinatário", disse Ayres Britto. "Esperávamos que a lei investisse em mecanismos coibitivos de caixa dois e doação oculta. Continua faltando transparência", afirmou o presidente do TSE.
A Câmara dos Deputados aprovou anteontem o projeto de reforma eleitoral, que havia sido alterado pelo Senado. Do texto que chegou dos senadores, foi mantida a parte que libera a cobertura eleitoral pela internet, com exceção dos debates. Os deputados, porém, rejeitaram propostas que buscavam reduzir o poder da máquina pública no favorecimento de candidatos.
Com o final das votações, a nova lei eleitoral segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Para valer já nas eleições do ano que vem, o texto deve ser publicado até o próximo dia 2 de outubro no "Diário Oficial da União".
Britto elogiou o que chamou de "avanço" na internet. "Nós não queríamos que a internet passasse por censura prévia. Ou que a internet recebesse um tratamento que dificultasse a participação dos internautas na vida política do país."
Mas lamentou o fato de que os debates organizados por sites deverão seguir as mesmas regras válidas hoje para TVs e rádios, que são concessões públicas. "Achamos que qualquer analogia cabível só poderia ser com a mídia impressa, porque o espaço de liberdade é muito maior, inclusive para posicionamentos a favor de determinadas candidaturas, ou contra", argumentou.
"A comparação da internet com mídias que dependem da concessão do poder público prejudica esse dinamismo que queremos para o processo."
Retrocesso
Britto e o ministro da Defesa, Nelson Jobim, criticaram a previsão do voto impresso. O presidente do TSE afirmou que tal mecanismo é um "retrocesso". Jobim, que também já foi presidente do tribunal, disse ser algo "injustificável" e afirmou que vai propor ao presidente Lula o veto.
"O retorno ao texto [do voto impresso] é injustificável. Vou sugerir ao presidente que seja retirado. No mais, a reforma foi um avanço", afirmou Jobim, na manhã de ontem. "O voto impresso para nós foi um retrocesso. Temos que lamentar. Quando testado em 2002, resultou em atraso de votação, no atolamento das máquinas impressoras. O voto impresso onera a eleição", completou Carlos Ayres Britto.
O projeto de lei da reforma eleitoral foi aprovado pela primeira vez na Câmara no início de julho. O Senado fez 67 emendas, obrigando o texto a retornar para os deputados para uma votação final. Mas poucas foram aceitas na Câmara.
FELIPE SELIGMAN
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA