A Justiça de São Paulo concedeu, na última segunda-feira (13/9), liminar determinando que o Shopping Pátio Higienópolis deve regularizar a documentação antes de inaugurar as novas instalações do prédio, ainda em construção.
De acordo com informações do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), a decisão determina que a empresa Plaza Shopping Empreendimentos Ltda., administradora do estabelecimento, obtenha o certificado de conclusão das obras e licença para funcionamento junto à prefeitura.
A Justiça exige também a apresentação do TRAD (Termo de Recebimento e Aceitação Definitivo), expedido pela Secretaria Municipal de Transportes, que tem o objetivo de minimizar o impacto no sistema viário.
O juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública, onde corre a ação, Emílio Migliano Neto, determinou também que o município fiscalize e exija a regularização da ocupação do Shopping antes de autorizar o uso das novas instalações em construção. A pena para o descumprimento da liminar é de 200 mil reais por dia.
Cabe recurso da decisão.
Ação
A ação civil pública foi proposta pelo MP (Ministério Público) estadual contra a empresa e a Municipalidade de São Paulo sob o argumento de que há mais de dez anos o shopping está aberto sem licença de funcionamento e sem atender as diretrizes da Secretaria Municipal de Transportes.
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