DEFINIÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA: A propaganda eleitoral antecipada divulga antes do período previsto em lei, de alguma forma, o nome de algum pré-candidato para algum cargo público, em alguma eleição.
Não seria mais fácil proibir a promoção pessoal ou estabelecer um prazo para que isso ocorra?
A propaganda eleitoral antecipada pode ficar configurada não apenas em face de eventual pedido de votos ou de exposição de plataforma ou aptidão política, mas também ser inferida por meio de circunstâncias subliminares, aferíveis em cada caso concreto, afigurando correta a decisão regional que, diante do fato alusivo à distribuição de calendários, com fotografia e mensagem de apoio, concluiu evidenciada a propaganda extemporânea.
Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, desproveu os agravos regimentais.
Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral no 28.378/BA, rel. Min. Arnaldo Versiani, em 25.8.2010.
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