Prefeito. Contas. Julgamento. Competência. Câmara Municipal.

A competência para o julgamento das contas do prefeito é da Câmara Municipal, cabendo ao Tribunal de Contas a emissão de parecer prévio, o que se aplica tanto às contas relativas ao exercício financeiro, prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo, quanto às contas de gestão ou atinentes à função de ordenador de despesas, não havendo falar em violação aos arts. 71 e 75 da Constituição Federal.

Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração.

Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral n^o 3.964.781/PB, rel. Min. Arnaldo Versiani, em 19.8.2010.