A Lei de Responsabilidade Fiscal como fator determinante para a consolidação do sistema de controle interno: definição do entendimento da separação de Poderes e o princípio da eficiência no “modelo gerencial” de Estado

O artigo intitulado “a Lei de Responsabilidade Fiscal como fator determinante para a consolidação do sistema de controle interno: definição do entendimento da separação de Poderes e o princípio da eficiência no ‘modelo gerencial’ de Estado”  de autoria do jurista Rodrigo Pironti Aguirre de Castro e publicado na Revista Interesse Público, ano 12, n. 62, jul./ago. Belo Horizonte: Fórum, 2010, páginas 269/298 é leitura obrigatória para os operadores do direito público, pois apresenta a evolução histórica dos modelos de Administração Pública e suas características do Estado brasileiro. Além disso, o autor traça um paralelo entre a Lei de Responsabilidade Fiscla e o novo enfoque do sistema de controle interno da Administração Pública, concluindo que “o sistema de controle interno almejado pela Constituição da República e tão bem explorado na Lei de Responsabilidade Fiscal contempla necessariamente tanto o controle de meios quanto o controle de resultados, devendo sempre privilegiar a eficiência na gestão da coisa pública”.