Concordo totalmente com o Advogado-Geral da União, pois a Lei da Ficha Limpa representou um marco no contínuo processo de evolução legislativa, refletindo o atual estágio de maturidade da nossa recente democracia.
Contudo, esse veículo normativo apresenta alguns aspectos temerários e, no mínimo, controversos que exigem um aperfeiçoamento, tal como, a possibilidade de decretação da inelegibilidade em decorrência da exclusão do exercício da profissão por decisão do órgão profissional competente.
Brasília - O Advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams, afirmou hoje (24) que a Lei da Ficha Limpa precisa evoluir em relação aos casos que envolverem o princípio da presunção de inocência até que o assunto seja resolvido em última instância pela Justiça. Ele falou com jornalistas após o lançamento do Prêmio Innovare no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
"Eu acho que a Lei da Ficha Limpa vai ter que evoluir, porque o mérito da solução muitas vezes bate de frente com as presunções de inocência que todos têm no processo de decisão judicial", disse Adams, ao ser perguntado sobre questionamentos sobre a constitucionalidade da norma.
Ele disse também que "é necessário compreender que a judicialização da política também acontece na forma de processo competitivo. As denúncias podem ser interessadas, e o processo tem que ser muito bem equilibrado para evitar que tenha inocentes condenados por antecipação, que é a pior condenação que pode ter".
Agência Brasil
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