Lei brasileira de acesso à informação será sancionada em maio, prevê relator

Relator do projeto de lei que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, o senador Walter Pinheiro (PT-BA) espera que a iniciativa seja sancionada pela presidente Dilma Rousseff, em 3 de maio, Dia Mundial da Liberdade de Expressão.
Pinheiro convocou audiência pública para amanhã com a presença do ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, o diretor-executivo da Transparência Brasil, Claudio Weber Abramo, o embaixador-chefe do Departamento de Comunicações e Documentação do Ministério das Relações Exteriores, Hélio Vitor Ramos Filho, e o coordenador do Setor de Comunicação e Informação da Unesco, Guilherme Canela Godoy.
O projeto, já aprovado na Câmara dos Deputados e também na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal (CCJ), está sendo analisado conjuntamente pelas Comissões de Ciência e Tecnologia, de Direitos Humanos e de Relações Exteriores do Senado. Apesar da pressa de Pinheiro na aprovação, a tramitação não é tão simples.
A CGU, o Ministério da Justiça e a Secretaria de Direitos Humanos defenderam um projeto de lei para solucionar esse problema, mas o Ministério da Defesa e o Itamaraty não concordaram com o texto. O grande problema está nos documentos públicos que podem levar a embaraços internacionais para o país ou a riscos para a segurança nacional. "Não estou querendo fazer nenhuma caça às bruxas. O que é, de fato, de interesse para a segurança nacional, está com os sigilos mantidos", afirmou o senador baiano.
Para Hage, as leis que trataram desse assunto no Brasil regulamentaram mais a ressalva do que as garantias de acesso aos cidadãos. "O Brasil tem várias leis sobre acesso, mas não tem um procedimento para o cidadão fazer requisições, nem punições para servidores públicos que não atenderem esses pedidos", disse o ministro.
Durante a tramitação do projeto na Câmara dos Deputados, foi retirada a possibilidade do sigilo eterno, lembrou o ministro Jorge Hage. Os deputados definiram um limite para as prorrogações dos sigilos que vai até 50 anos. São 25 anos de sigilo de documentos públicos prorrogáveis por mais 25. O problema, na Câmara, é que o texto prevê uma comissão formada por diversos ministérios para definir o que poderia ficar fora do sigilo. "Essa comissão não vai funcionar", acredita Hage.
Pinheiro vê uma falsa dicotomia entre o projeto e as questões de segurança. Essa divergência faz com que seja muito mais fácil obter informações sobre a história recente do Brasil nas bibliotecas de Washington do que no próprio país.
Acordo entre países criará metas para transparência
O Brasil e os Estados Unidos vão liderar uma estratégia internacional para a transparência que deve envolver pelo menos 75 nações pelo mundo. O anúncio oficial da parceria, segundo apurou o Valor, será feito durante a abertura da Assembleia Geral da ONU, em Nova York, em setembro, em discurso conjunto da presidente Dilma Rousseff e do presidente Barack Obama.
Batizada de Open Government Partnership (Parceria por um Governo Aberto), o objetivo da estratégia é fazer com que os países cumpram metas para promover a transparência de seus respectivos governos. Quanto mais transparente, na opinião dos países signatários do acordo, menos espaço para a corrupção e maior possibilidade para flagrar desvios de verbas públicas e punir corruptos e corruptores.
Para definir quais países poderão aderir à parceria, foi estabelecido um ranking com 16 metas a serem cumpridas - a nota mínima deve ser 12 -, definidas a partir de quatro critérios: transparência e democratização financeira, abertura das informações patrimoniais de agentes políticos, acesso à informações pelo público e participação dos cidadãos no acompanhamento e controle das contas do governo.
Apesar de liderar a iniciativa junto com os Estados Unidos, o Brasil não cumpre todas as metas. O país tirou nota 15 num total de 16. A grande lacuna do Brasil está na falta de uma lei que permita o acesso a informações públicas pelos cidadãos. "Isso, para nós, é um grande constrangimento", admitiu o ministro Jorge Hage, da Controladoria-Geral da União (CGU). "Nós temos exigência constitucional para o acesso à informação, mas ela ainda não foi regulamentada." O projeto de lei que trata do tema está em tramitação no Congresso - já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e está em análise no Senado.
Os critérios de transparência para que os países possam integrar o seleto grupo foram definidos pelo Institute of Budget Partnership (IBP), uma entidade internacional especializada no assunto. Segundo o IBP, os países devem publicar a proposta orçamentária de maneira que as contas do governo sejam compreendidas pelos cidadãos.
O Brasil, apesar dos vários escândalos envolvendo a Comissão Mista de Orçamento, é visto como transparente por ter a sua previsão orçamentária votada e explicitada nos diversos meios de comunicação. "Ninguém tem um portal da transparência igual ao nosso, que mostra os gastos do governo do dia anterior", afirmou Hage.
Quanto aos agentes políticos, as declarações de rendimentos devem ser acessíveis ao público, o que acontece principalmente nas informações prestadas pelos candidatos ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) quando registram as candidaturas.
O IBP também cobra a existência de mecanismos de participação dos cidadãos na vida pública. O Brasil cumpre essa exigência através de audiências e consultas públicas para discutir projetos de lei de iniciativa do governo, além da realização de conferências e da possibilidade de projetos de lei de iniciativa da população, como a Lei da Ficha Limpa. No caso do acesso a informações, o IBP exige que os países tenham procedimentos claros para os cidadãos requisitarem documentos públicos. É esse o item em que o Brasil tem problemas.
Segundo a CGU, há várias leis sobre acesso a informações públicas no Brasil, mas elas não tratam de dois pontos essenciais. O primeiro é a falta de procedimentos formais para que os cidadãos façam requerimentos de informações públicas. O segundo é a ausência de prazos para os órgãos do governo prestarem essas informações e de punições para os servidores públicos que não atenderem aos pedidos dos cidadãos.
A parceria Brasil-Estados Unidos começou a ser negociada ano passado. Pouco depois das eleições presidenciais, Hage recebeu uma carta da assessora especial da Casa Branca, Samantha Power, propondo uma conversa. Assim que foi confirmada a sua recondução à CGU, Hage levou a proposta à então presidente eleita Dilma Rousseff, que imediatamente aceitou o desafio.
No fim de janeiro, Hage foi à Casa Branca reunir-se com Samantha e representantes do México, Reino Unido, Noruega, Índia e África do Sul, além de integrantes de oito ou nove organizações não governamentais que militam no setor. Segundo Hage, esses países vão compor o núcleo do projeto de transparência liderado por brasileiros e americanos.
Os 75 países que foram previamente qualificados para fazer parte da rede internacional de transparência conseguiram cumprir pelo menos 12 das 16 metas. A maioria está localizada na Europa. Para obter mais adesões, os países que lideraram a iniciativa tornaram alguns critérios mais flexíveis para países da África, da Ásia e da América Latina. Isso permitiu que a Argentina, com 11 metas cumpridas, fosse aceita entre os 75 países. Bem pior foi a atuação da China, que sequer cumpriu metade das metas definidas pelo IBP.
Em junho ou julho, acontecerá uma nova reunião do grupo que coordena a parceria. A reunião estava marcada inicialmente para maio, mas foi cancelada diante da crise vivida no Norte da África. No encontro, devem ser anunciados os países que aderiram à iniciativa. A expectativa é que 75 dos 200 países que compõem oficialmente a Organização das Nações Unidas (ONU) colaborem com a Rede Internacional de Transparência.
Paulo de Tarso Lyra e Juliano Basile - De Brasília