A Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL), do Ministério da Justiça, lançou no último dia 16 de dezembro uma série de 20 publicações com pesquisas financiadas pelo projeto Pensando o Direito. O projeto foi criado para aproximar a SAL do mundo acadêmico e de especialistas nas diversas áreas do direito e, assim, contribuírem com o trabalho da Secretaria, que produz por ano cerca de 500 pareceres. Esses documentos vão instruir, por exemplo, a elaboração de textos normativos e ajudar nas decisões do presidente da República sobre veto ou sanção aos projetos de lei.
Entre os temas das pesquisas, destacam-se: reforma política e direito eleitoral; estatuto dos povos indígenas; responsabilidade penal da pessoa jurídica; terceiro setor; separação de poderes; federalismo; defesa do consumidor; meio ambiente; igualdade de gênero; direito urbanístico; direitos humanos; direito de propriedade e tráfico de drogas.
A pesquisa referente ao terceiro setor inclui um levantamento sobre a legislação nacional e em países desenvolvidos, como a Inglaterra, Itália, Alemanha e França. Propõe ainda a criação de um marco legal para as organizações sociais brasileiras. O anteprojeto estabelece o conceito de terceiro setor, assim como as características, diretrizes, princípios e finalidades da área. E, também, tenta introduzir uma política nacional de desenvolvimento das organizações sociais e mecanismos de fiscalização das atividades desenvolvidas.
O anteprojeto de lei possui duas dimensões normativas marcantes: uma, de regras disciplinadoras dos direitos, deveres e obrigações das entidades do terceiro setor, frente ao Estado, à população e à própria sociedade civil; e outra de necessária promoção de políticas públicas para o desenvolvimento do terceiro setor.
Em relação às regras de controle das entidades do terceiro setor, o anteprojeto diz que elas deverão criar em sua estrutura um Conselho Fiscal, encarregado de avaliar periodicamente a prestação de contas e demais relatórios de desempenho financeiro, contábil e de performance, entre outros. Já o controle externo, será feito por órgãos e pessoas que não estejam ligadas à estrutura organizacional da entidade, como: Poder Executivo, Legislativo, Judiciário e Tribunal de Contas e Ministério Público, dentre outros.
O Ministério Público será responsável pela edição de manuais de orientação para as entidades, com informações de prestação de contas e cumprimento de outras normas relacionadas com o controle e fiscalização do órgão.
Um ponto importante do anteprojeto é a criação do Conselho Nacional do Terceiro Setor (Conats), no âmbito organizacional do Ministério da Justiça. O Conats será reponsável pela formulação da Política Nacional de Desenvolvimento do Terceiro Setor. Estabelecer diretrizes, elaborar normas e articular a coordenação de tais políticas também ficaram a cargo do Conats. Além disso, ele poderá estimular a criação de órgãos colegiados, nos estados e municípios, com competências ao Conselho Nacional.
Para acessar todas as pesquisas, clique aqui.
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