Precatório de R$ 200 milhões é ilegal

O Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo acatou Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela prefeitura de Sorocaba contra lei de 1994 que gerou um precatório de mais de R$ 200 milhões em favor de centenas de funcionários municipais. A lei criou gratificação de 25% sobre os salários para servidores em cargos comissionados. A norma foi revogada no ano seguinte, mas os funcionários entraram com 34 ações conjuntas na Justiça, obtendo decisões favoráveis em processos milionários contra a prefeitura.
Em decisão divulgada na terça-feira, o desembargador Walter de Almeida Guilherme, do órgão especial do TJ paulista, considerou a lei inconstitucional e mandou suspender os pagamentos. A primeira parcela, de R$ 4 milhões, foi incluída no orçamento deste ano. Entre os que seriam beneficiados estão quatro integrantes do 1o escalão do município. O secretário de Negócios Jurídicos, Lauro Mestre, pediu demissão. Rodrigo Moreno, secretário de Administração, Roberto Juliano, de Parcerias, e Renato Gianolla, da Empresa Municipal de Trânsito e Transportes (Urbes), permanecem nos cargos.
Por José Maria Tomazela - Da Agência Estado