quinta-feira, 29 de março de 2012

Protesto de certidão de dívida ativa - admissibilidade

Processo No: 0034728-53.2009.8.19.0000 (2009.007.00055)

TER 27 MAR 2012 10:46TJ/RJ - TER 27 MAR 2012 10:46 - Segunda Instância - Autuado em 14/09/2009

Classe:

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Assunto:

Controle de Constitucionalidade - Inconstitucionalidade Material

Órgão Julgador:

ORGAO ESPECIAL

Relator:

DES. NAMETALA MACHADO JORGE

Repdo :

EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Repdo :

EXMO SR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Repte :

ASSOCIACAO COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO

Legislação:

LEI Nr 5351 DO ANO 2008 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ART 3, INC. I E II

Histórico da digitação dos personagens

Origem:

TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO

FASE ATUAL:

PUBLICACAO DO ACORDAO/NOTICIA DE JULGAMENTO

Data da Publicacao:

26/03/2012

Folhas/Diario:

FLS. 85

Data inicio do prazo.:

27/03/2012

SESSAO DE JULGAMENTO

Data da sessao:

12/12/2011

Decisao:

NOS TERMOS DO PAR. 2 DO ART. 85 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTICA, FICA RETIFICADA A MINUTA DE JULGAMENTO PARA DELA CONSTAR QUE OS EXCELENTISSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES LUIZ FELIPE HADDAD, MARIO ROBERT MANNHEIMER E SERGIO VERANI ACOMPANHARAM A EXCELENTISSIMA SENHORA DESEMBARADORA MARIA INES GASPAR, QUE DETERMINOU A RETIFICACAO DA MINUTA PARA DELA CONSTAR QUE DIVERGIRAM PARCIALMENTE DA DOUTA MAIORIA APENAS EM RELACAO AO RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III DO ARTIGO 3. DA LEI N. 5351/2008, DISPOSITIVO ESTE, CONTUDO, QUE NAO FOI OBJETO DA PRESENTE REPRESENTACAO, E SIM DA ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 34654-96.2011, EM APENSO.

Des. Presidente:

DES. MANOEL ALBERTO

Observacao:

ART. 85, PAR. 2. DO RITJ

No. Ordem p/Ata:

45

Existe Decla. de Voto:

Nao

Existe Voto Vencido:

Nao

PUBLICAÇÃO DO ACORDÃO

Data da Publicacao:

26/03/2012

Folhas/Diario:

FLS. 85

Data inicio do prazo.:

27/03/2012

INTEIRO TEOR
Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 31/01/2011
Voto Vencido    - DES. NAMETALA MACHADO JORGE

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