Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral no 32.488/MA
Relator: Ministro Eros Grau
Ementa: Agravo regimental. Recurso especial. Fundef. Contas. Prefeito. Julgamento. Competência. TCU. Precedente do STF. Não-provimento.
1. Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas de prefeito municipal referentes à aplicação de recursos do Fundef. Precedente do STF.
2. Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
DJE de 21.5.2009.
Relator: Ministro Eros Grau
Ementa: Agravo regimental. Recurso especial. Fundef. Contas. Prefeito. Julgamento. Competência. TCU. Precedente do STF. Não-provimento.
1. Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas de prefeito municipal referentes à aplicação de recursos do Fundef. Precedente do STF.
2. Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
DJE de 21.5.2009.
Nenhum comentário:
Postar um comentário