segunda-feira, 25 de maio de 2009

Prestação de contas de campanha eleitoral - Matéria administrativa - Recurso especial - Cabimento

Até que enfim o STF vai por a mão nesse assunto por meio RE com repercussão geral!!!

Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prestação de contas de campanha eleitoral. Matéria administrativa. Recurso especial. Descabimento.
A atual jurisprudência desta Corte assentou não caber recurso especial contra decisão relativa a prestação de contas de campanha, por versar sobre matéria administrativa.
Nesse entendimento, o Tribunal anulou a decisão que negava provimento ao agravo regimental – proferida nesta sessão – e sobrestou o julgamento em razão do que decidido na repercussão geral em Recurso Extraordinário no 591.470-4/MG pelo Supremo Tribunal Federal. Este reconheceu a existência de repercussão geral na questão relativa ao cabimento de recurso especial de decisão sobre prestação de contas. Unânime.
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento no 7.186/RJ, rel. em substituição Min. Ricardo Lewandowski, em 5.5.2009.

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