Com a decisão do juiz federal Hamilton de Sá Dantas, a Casa poderá divulgar de forma individualizada os cargos e remunerações dos funcionários, mas sem fornecer os nomes
A Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu nesta segunda-feira (30) a divulgação nominal de salários dos servidores da Câmara dos Deputados. Com a decisão, a Casa poderá divulgar de forma individualizada os cargos e remunerações dos seus funcionários, mas não poderá fornecer os nomes.
Em seu despanho, o juiz federal Hamilton de Sá Dantas diz: "Defiro o pedido de liminar para suspender a divulgação nominal da remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados, bem como para determinar àquela Casa Legislativa que adote outro critério de individualização das informações - matrícula, cargo, função ou outro - no estrito cumprimento do que determina a lei e o regulamento em comento".
Dantas acolheu o pedido de liminar impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) e intimou o diretor-geral da Câmara a cumprir "imediatamente" a decisão.
A previsão do presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), era de que a Casa começasse a dar publicidade sobre os vencimentos dos funcionários a partir desta terça-feira (31). Antes do recesso legislativo, Maia anunciou que os nomes dos servidores seriam divulgados juntamente com os valores de salários e benefícios, o que levou à movimentação do Sindilegis, que também prepara ação para pedir a suspensão da divulgação dos nomes no Senado.
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