O pagamento de precatórios do Estado de São Paulo e dos municípios paulistas está parado há cinco meses. O dinheiro que o governo deve aos cidadãos não pode ser liberado porque o sistema que identifica quem tem prioridade no recebimento ainda não está funcionando.
Credores com precatórios alimentares (créditos decorrentes de indenizações trabalhistas, previdenciárias etc) com idade superior a 60 anos ou portadores de doenças graves devem passar para o começo da fila. A lista deveria estar pronta desde dezembro de 2009, quando a regra começou a valer. Mas o Tribunal de Justiça de São Paulo ainda está implantando o sistema que irá identificar essas pessoas. Então a fila empacou.
Daniela Barreiro Barbosa, advogada de direito público do Innocenti Advogados Associados, lembra que esse processo de organização dos tribunais acaba por atrasar ainda mais o pagamento de benefícios que já estão sendo liberados com atraso de pelo menos 12 anos. Hoje, o Estado deve cerca de R$ 20 bilhões em precatórios para 380 mil credores considerando os dados disponíveis, de acordo com levantamento da Procuradoria Geral do Estado. Deles, cerca de R$ 15 bilhões correspondem a precatórios alimentares.
“Pelo fato de nunca ter feito esse tipo de pagamento (antes eles eram efetuados pelo governo), o Tribunal de Justiça precisa criar um programa que possibilite o ordenamento desses pagamentos e são os devedores que fornecem esses dados. Enquanto ele não estiver pronto, não há como cumprir com essa obrigação”, diz o tribunal, em nota. “O objetivo principal da emenda é acelerar o processo de pagamento”, completa.
Para Flávio Brando, presidente da comissão de precatórios da Ordem dos Advogados de São Paulo (OAB-SP), o imbróglio no pagamento ainda vai longe. “São quase 800 órgãos pagadores com sistemas diferentes, que não conversam entre si. Padronizar tudo isso é uma missão dificílima”, conclui.
Caso comece a ser feito em breve, o pagamento para idosos, portadores de doenças graves e pessoas que estavam na fila até 1998 (que também terão prioridade no recebimento) deve ser concluído só daqui a quatro ou cinco anos. Portanto, quem não se enquadra em nenhum dos casos acima deve receber só a partir de 2014.
Porém, não há um prazo determinado para que o novo sistema comece a funcionar. O Tribunal de Justiça afirma que “já está em fase de implantação e o que estiver atrasado será pago. Depois, a lista de prioridades será seguida”.
Todos os pagamentos no Estado serão feitos pelo Tribunal, para o qual o governo está destinando 1,5% de sua receita mensal, o que equivale aproximadamente a R$108 milhões todo mês, totalizando R$1,3 bilhão em 2010.
Maria de Lourdes, diretora do setor de assessoramento jurídico de precatórios do Tribunal Regional Trabalhista, afirma que os tribunais foram pegos de surpresa pela emenda. “Se tivessem criado regra de transição tínhamos nos preparado antes. A dificuldade é identificar todos os credores, já que temos processos de 1970, período no qual eles não eram obrigados a fornecer nem o CPF. Apenas no TRT existem 6 mil precatórios em aberto. Em apenas um, há 500 credores.” Entre janeiro e abril de 2009, o TRT pagou ao menos 25 precatórios (R$ 9 milhões). Maria pede aos credores que ainda não tenham fornecido CPF e endereço atualizado ao tribunal e se enquadrem no perfil prioritário que procurem o órgão.
Entenda
Em 9 de dezembro de 2009 é promulgada a Emenda Constitucional 62, que institui um regime especial para pagamento de precatórios no Estado e municípios.
Terão prioridade no pagamento credores com 60 anos ou mais na data de expedição do precatório ou que possuem doenças graves, ambos com precatórios alimentares a receber até o valor equivalente ao triplo da requisição de pequeno valor, que neste ano corresponde a R$ 55.924,29. O restante serão pagos na ordem cronológica de expedição do precatório.
Para efetuar os pagamentos nesta ordem de prioridade, o Tribunal de Justiça de São Paulo, que irá centralizá-los, está implantando desde então um sistema que compila todos os dados de credores que se encaixam no perfil.
Sem o sistema, não é possível saber quem deverá ser pago primeiro. Portanto, até a conclusão da instalação, os pagamentos não estão sendo feitos pelo tribunal.
Marília Almeida
Carolina Dall’olio
Nenhum comentário:
Postar um comentário