TCU fiscaliza emissão de certificados de entidades beneficentes de assistência social

Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) nos ministérios da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome constatou que os processos de concessão e de renovação dos certificados de entidade beneficente de assistência social (Cebas) estão pendentes de análise e que não há supervisão ministerial sobre as entidades. Além disso, o efetivo de pessoal nas unidades administrativas responsáveis pela análise dos requerimentos é insuficiente.
A situação impede que se confirme se as entidades atendem ou continuam a atender as condições para certificação. A finalidade da fiscalização foi a de avaliar a regularidade dos procedimentos de concessão e renovação de certificados.
O ministro-relator do processo, Aroldo Cedraz, alertou que o panorama encontrado é de extrema gravidade. Acrescentou que os atrasos nas análises dos processos acarretam renovação automática dos certificados anteriormente expedidos até que os respectivos requerimentos sejam julgados, e com a ausência de verificação da manutenção dos requisitos para certificação, inúmeras entidades passam a desfrutar indevidamente do direito à isenção do pagamento de contribuição para a seguridade social.
“É imprescindível que os ministérios adotem urgentes medidas corretivas, especialmente no que diz respeito à implementação de um quadro de pessoal adequado para os setores responsáveis pela análise dos requerimentos e pela fiscalização, de modo a evitar atrasos e indevida renovação de certificados”, declarou o ministro Aroldo Cedraz.
O tribunal recomendou aos ministérios da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome que adotem medidas para corrigir as impropriedades encontradas. O TCU determinou aos dois órgãos que remetam, no prazo de 90 dias, os planos de ação para implementação das medidas corretivas. O TCU vai monitorar durante um ano os desdobramentos dos planos de ação dos ministérios. A auditoria foi realizada por requerimento da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados para apuração de denúncia relativa à emissão de certificados de entidade beneficente de assistência social.

Serviço:
Acórdão– 2826/2011-Plenário
Processo TC 007.203/2011-0
Sessão 25/10/2011
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