Reflexo da fórmula de partilha dos royalties.
O estabelecimento de comissões mistas permanentes para análise de vetos presidenciais e medidas provisórias (MPs) foi a principal sugestão do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Raimundo Carreiro para a reforma do Regimento Comum do Congresso.
Na audiência pública desta terça-feira (19), na qual foi ouvido por deputados e senadores da comissão mista especial, Carreiro lembrou o impasse em torno dos vetos à Lei dos Royalties do Petróleo (12.734/12), que envolveu o Supremo Tribunal Federal (STF), para salientar a necessidade de atualização do Regimento Interno.
Para Raimundo Carreiro, que foi secretário-geral da Mesa do Senado entre 1995 e 2007, a análise de vetos poderia ser significativamente simplificada se bastasse a publicação do veto no Diário Oficial. Na regra atual, o Legislativo precisa aguardar o recebimento da comunicação do Palácio do Planalto - o que classificou como rito "vazio" e "trabalhoso", por envolver a convocação de sessão conjunta do Congresso. “Se tal rotina fosse levada a efeito, a cada matéria retornada com veto, estaria automaticamente inviabilizada a rotina normal do Parlamento”, enfatizou.
Votação em globo
Carreiro ainda defendeu a criação de uma comissão permanente para a análise dos vetos, em lugar de uma comissão para cada veto. Para ele, esse procedimento é permitido pela Constituição. O mesmo mecanismo, continuou, poderia ser adotado na votação de medidas provisórias, com a vantagem de ser possível tratar de várias MPs em uma mesma audiência. “Considero a comissão mista permanente um componente essencial na nova configuração do trabalho do Congresso e, por isso mesmo, uma saída quase incontornável para a organização dos trabalhos conjuntos”, assinalou.
Carreiro também é favorável à votação de vetos em globo - decisão que poderia ser tomada pelo próprio presidente da Mesa do Congresso -, o que para ele economizaria esforços parlamentares e seria "coerente com a necessidade de preservar a capacidade de que o Legislativo opere sua própria agenda", sem os obstáculos do trancamento da pauta.
Regras para sessões
Outra sugestão de Carreiro diz respeito ao regramento das sessões ordinárias do Congresso: o regimento atual só prevê sessões extraordinárias. Ele sugeriu que as sessões ordinárias possam ser agendadas preferencialmente para as 19 horas das quartas-feiras. Nesse caso, os parlamentares só seriam avisados se não houvesse pauta. Já as sessões extraordinárias continuariam sendo convocadas conforme a necessidade.
Raimundo Carreiro também discutiu, entre outros temas, a realização de sessões solenes, a autorização para envio de forças nacionais ao exterior e a sugestão de criação de uma Comissão de Uniformização que evite a aprovação de textos desatualizados.
O relator da comissão especial, senador Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou que pretende encerrar os trabalhos do colegiado antes do prazo previsto de modo a permitir a discussão de um regimento "moderno e enxuto" que evite a repetição de demandas judiciais que interfiram com os trabalhos legislativos.
Da Redação - RCA
Com informações da Agência Senado
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