Câmara Municipal – Débitos Tributários – Negativa de Concessão de Certidão de Regularidade Fiscal ao Executivo – Inadmissibilidade – Autonomia Financeira e Administrativa das Entidades Públicas – CNPJs Distintos

Tendo em vista a autonomia financeira e administrativa do Município e da Câmara Municipal, contando cada um, inclusive, com CNPJ próprio, aquela entidade pública não pode ser responsabilizada pelos débitos tributários do Poder Legislativo, não se legitimando a negativa da concessão de certidão de regularidade fiscal ao Executivo por tal motivo.

(TRF da 1ª Região, ApCv nº 200833070012514, 7ª Turma, Rel. Desembargador federal Reynaldo Fonseca, Publ. em 24.6.11)