O MPF-MT (Ministério Público Federal em Mato Grosso) entrou com uma ação civil pública, com pedido de liminar, para que os hospitais Jardim Cuiabá Ltda e Hospital de Medicina Especializada (Santa Rosa) parem imediatamente de cobrar taxas para acompanhante da gestante no acolhimento, trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
Caso a liminar seja concedida, os hospitais também terão que afixar cartazes informativos em locais de grande circulação e em especial na recepção, pronto-atendimento, setor financeiro e caixa dos hospitais, informando os direitos da gestante.
De acordo com informações do MPF, a ação civil pública foi ajuizada porque os hospitais Jardim Cuiabá e Santa Rosa não assinaram o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) apresentado pelo Ministério Público em uma reunião com os representantes de hospitais particulares de Cuiabá e Várzea Grande, no último dia 15 de setembro. O objetivo do TAC era fazer com que os hospitais se comprometessem a permitir gratuitamente a permanência de um acompanhante de livre escolha da gestante, durante o acolhimento, trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
Segundo a Resolução da Diretoria Colegiada nº 36/08 da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), o Código de Defesa do Consumidor e as Leis 8.080/90 e 11.180/05, os serviços de todos os estabelecimentos de saúde públicos e privados devem permitir a presença de um acompanhante de livre escolha da gestante.
Dessa forma, com o objetivo de assegurar que os hospitais obedeçam o direito da gestante e evitar o descumprimento da norma, a ação ajuizada pelo MPF requer ainda que seja estabelecida uma multa diária de R$ 10 mil– com possibilidade de torná-la pessoal – ao hospital que desrespeitar a lei.
Para as procuradoras responsáveis pela ação, o direito da gestante em ter quem ela escolher para acompanhá-la durante o nascimento do bebê, antes de configurar uma relação de consumo com o fornecedor, é uma relação de direito humanitário; e, cobrar taxa para permitir a presença do acompanhante no centro cirúrgico neste momento é um afronto.
Cobrança efetuada
Conforme relata a ação, vários hospitais em Cuiabá e Várzea Grande vinham descumprindo a resolução da Anvisa. O Hospital Santa Rosa, por exemplo, em resposta ao pedido de informação do MPF informou que cobrava taxa para o acompanhante "no caso da opção da mãe, ser o acompanhante pessoa diversa do pai da criança". Já o Hospital Jardim Cuiabá explicou que a "cobrança é feita apenas para o acompanhamento no centro cirúrgico e durante o pós-parto, em situações onde a paciente solicita a presença do acompanhante na enfermaria".
Irregularidades
Em maio deste ano, o MPF instaurou um inquérito civil público para apurar cobranças ilegais de taxa para acompanhante de partos cirúrgicos em hospitais de Cuiabá e Várzea Grande. A investigação começou depois de uma denúncia feita por um cidadão, relatando que o hospital Jardim Cuiabá impôs o pagamento de uma taxa para permitir que ele assistisse o parto, que já tinha os custos cobertos pelo plano de saúde.
Nenhum comentário:
Postar um comentário