Desapropriação - Pretensão de reduzir o saldo devedor, com base no art. 33 do ADCT. Inadmissibilidade.

Desapropriação - Pretensão de reduzir o saldo devedor, com base no art. 33 do ADCT. Inadmissibilidade. Recurso desprovido (TJSP - 6ª Câm. de Direito Público; AI nº 839.470-5/5-00-SP; Rel. Des. Oliveira Santos; j. 17/11/2008; v.u.).