ITBI - lançamento complementar

Apelação Cível - Mandado de Segurança - ITBI - Base de cálculo.

Tributo recolhido, à época da transmissão do bem, sobre o valor venal do imóvel utilizado para o lançamento do IPTU. Valor venal que foi fornecido pela própria Municipalidade. Impossibilidade de lançamento complementar pelo Fisco sobre valor arbitrado. Sentença mantida. Recursos Oficial e Voluntário da Municipalidade improvidos.
(TJSP - 15ª Câm. de Direito Público; ACi com Revisão nº 438.103-5/8-00-São Paulo-SP; Rel. Des. Eutálio Porto; j. 21/8/2008; v.u.)