AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. DESPACHO SANEADOR QUE NÃO ACOLHEU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO AGRAVANTE. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Inocorrência de prescrição, uma vez que o agravado ajuizou a ação popular dentro do prazo de cinco anos, determinado pelo artigo 21 da Lei 4.717/65.
2. Preliminar de carência do direito de ação que se acolhe, tendo em vista que autor, em diversas passagens, revelou seu interesse pessoal da causa, não demonstrando quais os prejuízos a comunidade teria sofrido com o suposto ato praticado pelos réus.
3. Deve ser acolhida a preliminar de inépcia da petição inicial, visto que o pedido não está suficientemente descrito, impedindo que os réus exerçam o pleno direito de defesa.
4. Extinção do processo, de ofício, inclusive em relação aos demais réus.
5. PROVIMENTO DO RECURSO.
TJRJ – 2008.002.30292 – AGRAVO DE INSTRUMENTO – 2ª EmentaDES. BENEDICTO ABICAIR – SEXTA CAMARA CIVEL – j. 20/05/2009 – p. 08/06/2009.
1. Inocorrência de prescrição, uma vez que o agravado ajuizou a ação popular dentro do prazo de cinco anos, determinado pelo artigo 21 da Lei 4.717/65.
2. Preliminar de carência do direito de ação que se acolhe, tendo em vista que autor, em diversas passagens, revelou seu interesse pessoal da causa, não demonstrando quais os prejuízos a comunidade teria sofrido com o suposto ato praticado pelos réus.
3. Deve ser acolhida a preliminar de inépcia da petição inicial, visto que o pedido não está suficientemente descrito, impedindo que os réus exerçam o pleno direito de defesa.
4. Extinção do processo, de ofício, inclusive em relação aos demais réus.
5. PROVIMENTO DO RECURSO.
TJRJ – 2008.002.30292 – AGRAVO DE INSTRUMENTO – 2ª EmentaDES. BENEDICTO ABICAIR – SEXTA CAMARA CIVEL – j. 20/05/2009 – p. 08/06/2009.
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