Acórdão – Órgão Especial – TJSP – Bahamas Night Club

MANDADO DE SEGURANÇA - Ato administrativo - Indeferimento da expedição do "habite-se" - Negativa com base em parecer do Corregedor Geral do Município - Suspeita de desvio de finalidade de uso - Motivos apontados não contidos na previsão legal - Indeferimento sem aparo no ordenamento jurídico - Nulidade do indeferimento declarada - Ordem parcialmente concedida. (Mandado de Segurança n. 0100066-08.2011.8.26.0000 - São Paulo - Órgão Especial - Relator: Gastão Toledo de Campos Mello Filho - 30/05/2012 - 27778 - Maioria de votos com voto declarado)
MANDADO DE SEGURANÇA - Ato administrativo - Indeferimento da expedição do "habite-se" - Licença de uso do imóvel - Ato vinculado, objetivo, real e sem possibilidades de avaliações pessoais e discricionárias para vetá-la com base no princípio da moralidade subjetiva - Ordem denegada neste ponto. (Mandado de Segurança n. 0100066-08.2011.8.26.0000 - São Paulo - Órgão Especial - Relator: Gastão Toledo de Campos Mello Filho - 30/05/2012 - 27778 - Maioria de votos com voto declarado)