Este blog veicula notícias, notas e resenhas sobre temas correlatos ao Direito do Estado, colocando à disposição dos nossos leitores informações sobre a jurisprudência atual dos tribunais pátrios e estrangeiros.
O prazo para ajuizamento da representação contra doação de campanha eleitoral acima do limite legal é de 180 dias contados da data da diplomação.
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