Apesar de o servidor não poder ser promovido ou reenquadrado no cargo
que ocupa em desvio de função, ele tem direito a receber diferença
salarial pelo desempenho das funções exercidas. O entendimento é da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve
decisão anterior da própria Corte em relação ao caso. O desvio de função
ocorre quando o servidor exerce funções diferentes das previstas para o
cargo para o qual ele foi aprovado em concurso.
O recurso foi interposto pela União. A Turma deu provimento ao pedido apenas no que se refere ao cálculo dos juros moratórios.
A União pretendia que o processo fosse suspenso, pois havia outra
ação ainda pendente na Primeira Seção do STJ sobre o prazo prescricional
em ações de indenização contra a Fazenda Pública. Sustentou que não
poderia ser responsabilizada por diferenças remuneratórias relativas a
um alegado desvio de função.
Por fim, argumentou que os juros de mora deveriam ser recalculados,
com base na entrada em vigor da Lei 11.960/09, que alterou diversos
dispositivos legais referentes às indenizações devidas pelo estado. Essa
lei, como norma processual, deveria ser aplicada nos processos em
curso, imediatamente após a sua promulgação.
Súmula
O relator do processo, ministro Benedito Gonçalves, apontou que o
entendimento pacífico do STJ é no sentido de que o servidor em desvio de
função deve receber as diferenças de vencimento pelo trabalho que
exerceu.
Ele destacou que a Súmula 378 do STJ dispõe exatamente isso. “No
caso, o tribunal de origem constatou a ocorrência de desvio funcional,
registrando que o autor realmente exerceu atividade em desvio de função,
em atividade necessária para a administração, o que legitima, forte no
princípio da proporcionalidade, a percepção das diferenças
remuneratórias”, acrescentou.
Sobre a questão da prescrição, o relator disse que o STJ já julgou
recurso repetitivo (REsp 1.251.993) definindo em cinco anos o prazo
prescricional para propor qualquer ação contra a Fazenda Pública, como
estabelece o Decreto 20.910/32. Essa decisão afastou em definitivo a
aplicação do prazo de três anos previsto no Código Civil de 2002.
“Assim, tratando-se de pedido de diferenças salariais, a prescrição
atinge somente as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura
da ação, conforme a Súmula 85 do STJ”, afirmou.
Juros
Quanto aos juros de mora, o ministro Benedito Gonçalves concordou que
a Lei 11.960 tem aplicação imediata. Lembrou que em outro recurso
repetitivo (REsp 1.205.946), que ele mesmo relatou, ficou definido que a
lei deve ser aplicada em processos pendentes a partir da data de sua
publicação. A regra não retroage para as ações anteriores.
Seguindo o voto do relator, a Turma determinou que os juros de mora
até a entrada em vigor da Lei 11.960, 29 de junho de 2009, sejam
calculados pela regra antiga. Já os posteriores devem ser calculados
conforme a nova norma: a mesma correção monetária e os mesmos juros
aplicados à caderneta de poupança.
Processos: AREsp 29928
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