sexta-feira, 12 de fevereiro de 2016

STF publica acórdão que libera "privatização" de serviços públicos

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A atuação do poder público no domínio econômico e social pode ser viabilizada por intervenção direta ou indireta, inclusive quando induz que...
quarta-feira, 27 de janeiro de 2016

Empresa de coleta de lixo que não fornecia EPIs é condenada a pagar indenização punitiva ("punitive damages") no valor de R$ 2 milhões

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damages") no valor de R$ 2 milhões Uma empresa do ramo de coleta de lixo do município de Santos-SP que não fornecia EPIs (equipamentos...
quinta-feira, 24 de dezembro de 2015

ADI questiona resolução do CNMP sobre instauração de inquérito civil no MP

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A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5434), no Supremo Tribuna...
domingo, 29 de novembro de 2015

STJ define prazo prescricional para restituição de tributos pagos indevidamente

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O prazo prescricional das ações de restituição de tributos pagos indevidamente, sujeitos a lançamento por homologação, é de cinco anos, cont...

Multa excessiva em cláusula penal de contrato deve ser reduzida, não declarada nula

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A multa excessiva prevista em cláusula penal de contrato deve ser reduzida a patamar razoável, não podendo ser simplesmente declarada nula. ...
sexta-feira, 9 de outubro de 2015

Unafisco questiona integração de cargos no âmbito da Receita Federal

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A Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal (Unafisco) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucio...
domingo, 4 de outubro de 2015

Servidor em licença para tratamento de saúde pode ser exonerado de cargo comissionado

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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mandado de segurança impetrado por ex-assessor jurídico que ocupava cargo comis...

Juiz entende que arquivos em celular só podem ser acessados com ordem judicial

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O juiz Paulo Bueno de Azevedo, da 4ª Vara Federal Criminal em São Paulo, entendeu como ilícita uma prova resultante do manuseio do celular d...
terça-feira, 15 de setembro de 2015

PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. SÍTIO ELETRÔNICO. CARGO. SENADOR. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA (LEI DAS ELEIÇÕES, ART. 36-A). SÍTIO ELETRÔNICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE ATOS PARLAMENTARES. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DAS LIBERDADES JUSFUNDAMENTAIS DE INFORMAÇÃO E DE IMPRENSA. ULTRAJE À LEGISLAÇÃO ELEITORAL NÃO CONFIGURADO.

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Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 222-17/AL Relator: Ministro Luiz Fux Ementa: ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ...

ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AIJE. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. PROVA ILÍCITA. CONTAMINAÇÃO. DEMAIS PROVAS. DESPROVIMENTO.

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Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 141-89/PE Relatora: Ministra Luciana Lóssio Ementa: ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL. REC...

RE sobre competência para julgar contas de chefe do Poder Executivo tem repercussão geral

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O Supremo Tribunal Federal (STF) definirá qual é o órgão competente – Poder Legislativo ou Tribunal de Contas – para julgar as contas de che...
quinta-feira, 3 de setembro de 2015

Suspensa decisão que envolve autonomia da DPU em definir lotação de defensores

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, proferiu decisão que assegura a autonomia da Defensoria Públic...
sexta-feira, 7 de agosto de 2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 5 DE AGOSTO DE 2015

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Altera a Lei Complementar n o 148, de 25 de novembro de 2014; revoga as Leis n os 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429, de 26 de d...

Guardas-municipais podem aplicar multas de trânsito, decide Supremo

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Por seis votos a cinco, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (6/8), que guardas-municipais têm competência par...
quarta-feira, 5 de agosto de 2015

Aprovação e registro de lote não significam licença para construir

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Ao julgar recurso especial que discutia o indeferimento de licença para construção no loteamento Vila Isabel, localizado no município de Rio...

TCU pode cassar verba de servidora mesmo após decisão judicial

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TCU pode cassar verba de servidora mesmo após decisão judicial, diz STF O Tribunal de Contas da União pode determinar providências que contr...
quarta-feira, 29 de julho de 2015

Organizações Sociais – ADI 1923 – STF – Constitucionalidade da Lei 9637/98

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O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para conferir interpretação conforme à Constituição à Lei nº 9.637/...

Decisões do STF fixam limites para multas tributárias aos contribuinte

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Por Dartagnan Limberger Costa e Fernando Luis Puppe No Direito pátrio, tanto em cunho federal como estadual, sempre houve certa liberalidad...
segunda-feira, 18 de maio de 2015

Partido pede declaração de constitucionalidade de dispositivo que aplica regime celetista aos conselhos de classe

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O Partido da República (PR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 36, com pedido cautel...
quinta-feira, 14 de maio de 2015

STF julga processo que discute se Judiciário pode obrigar reformas em presídios

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Poder Judiciário pode obrigar a União ou governos estaduais a realizar obras em presídios para garantia constitucional da integridade físic...